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Atas Balanço Patrimonial SFPMN Certidão MTE Demonstração de Resultado do Exercício Editais e Publicações Estatuto Atualizado do SFPMN Digitalizado e versão para Impressão Estatuto do Servidor Lei 42/2003 Legislação para Regimes Próprios de Previdência Social LEI 025/2000 Dispõe Sobre o Plano De Cargos e Remunerações dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí-MS LEI 1.611/2012 que Regulamenta o recesso na Administração Pública de Naviraí. Lei 2.309/20 e suas Alterações LEI 2.499/2023 Ticket Alimentação Linear Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Lei 13.709/2018 Lei Orgânica de Naviraí Notificações SFPMN Ofícios Parecer Conselho de Ética Parecer Conselho Fiscal Portarias Prestação de Contas Anuais. Registro no INPC da logomarca do SFPMN. Rejeição Da Prestação de Contas Gestão 2019/2022 
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